Deus seja Louvado.
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REGULAMENTO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA DA FUNVIC

TÍTULO I 

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O presente Regulamento constitui-se no documento legal que regula a organização e o desenvolvimento das atividades de Pesquisa na FUNVIC, em consonância com o disposto no Estatuto, no Regimento Geral e nos atos normativos internos da IES, como também disciplina as formas de integração da Pesquisa com o Ensino de Graduação e de Pós- Graduação, a Extensão e os demais os setores envolvidos.

Art. 2º Este Regulamento, além de complementar os dispositivos do Estatuto e do Regimento Geral da instituição, tem a finalidade de:

I. orientar e regulamentar as atividades próprias da Pesquisa, as competências de sua administração e as áreas de interação com as demais atividades acadêmicas e órgãos da administração da IES;

II. promover, pela definição normativa, o estímulo à expansão das atividades de Pesquisa na IES;

III. disciplinar os relacionamentos, na área da Pesquisa, entre os membros do corpo docente, discente e do corpo técnico-administrativo da FUNVIC e com parceiros externos;

IV. contribuir para a integração entre as instâncias administrativas e acadêmicas que compõem a estrutura organizacional da Pesquisa.

TÍTULO II

DOS OBJETIVOS, ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 3º A Pesquisa na FUNVIC, realizada de modo indissociável com o Ensino e a Extensão, permeando todos os níveis de ensino, tem por objetivo a produção do conhecimento novo, a criação cultural, o desenvolvimento do espírito crítico e do pensamento analítico, visando à formação do cidadão profissional empreendedor, à melhoria da qualidade de vida da população e ao desenvolvimento sustentável da Região e Nação, sendo compreendida como:

I. responsabilidade social;

II. eixo articulador das atividades de ensino e de extensão, propiciando o fluxo teoria-prática-teoria;

III. ferramenta privilegiada de iniciação científica, no processo investigativo, para o aluno de graduação;

IV. produção e disseminação do conhecimento técnico-científico e artístico-cultural, principalmente através dos estágios, dos trabalhos de conclusão de curso, das monografias, dos projetos integrados e dos projetos de iniciação científica.

Parágrafo único. As atividades de Pesquisa, associadas ao ensino e à extensão, são desenvolvidas através do estudo sistemático dos temas e problemas relevantes do ponto de vista científico, socioeconômico e cultural.

Art. 4º As atividades da Pesquisa devem propiciar:

I. a formação de quadros profissionais de nível superior;

II. a institucionalização da produção intelectual, pela realização sistemática de pesquisas que envolvam:

a) pelo menos 15% do corpo docente,

b) pelo menos 50% dos doutores,

c) grupos definidos com linhas de pesquisa explicitadas;

III. o questionamento crítico, contínuo e permanente da realidade;

IV. o estudo contínuo de novos e diferentes fenômenos;

V. a participação de docentes e alunos pesquisadores da Instituição em congressos, exposições, reuniões científicas nacionais ou internacionais e, especialmente, nos congressos nacionais da respectiva área com apresentação de trabalhos registrados nos respectivos anais; VI. a publicação dos resultados dos trabalhos de investigação em livros ou revistas indexadas ou que tenham conselho editorial externo composto por especialistas reconhecidos na área; VII. o desenvolvimento de intercâmbio institucional sistemático através da participação dos docentes em cursos de pós-graduação, troca de professores visitantes ou envolvidos em pesquisas interinstitucionais;

VIII. o desenvolvimento de programa de iniciação científica, envolvendo estudantes de graduação, correspondentes às temáticas investigadas;

IX. a integração da pesquisa com a extensão, com o ensino sequencial, de graduação e de pós-graduação e com o Plano de Capacitação Docente;

X. o desenvolvimento de programas interdisciplinares.

Art. 5º A FUNVIC, em conformidade com seu Regimento Geral, disponibilizará um Fundo de Apoio à Pesquisa – FAP, regulamentado pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - ConEPE, como incentivo à pesquisa e à produção científica institucionalizada, aprovado anualmente pelo Conselho da FUNVIC.

Art. 6º A FUNVIC, em conformidade com seu Regimento Geral, manterá um Programa de Bolsas de Iniciação Científica - ProBIC, como incentivo à participação do estudante na pesquisa integrada ao ensino e à formação do pesquisador.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 7º A organização da Pesquisa na FUNVIC, conforme aprovação do ConEPE, constará de Anexo único deste Regulamento, com a indicação dos Núcleos, dos Grupos e das Linhas de Pesquisa.

§ 1º Os Núcleos correspondem às áreas do conhecimento e são dirigidos por Coordenadores, portadores da titulação de doutor, indicados pela Coordenadoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Extensão e designados pelo Diretor, com aval do Conselho da FUNVIC.

§ 2º Os Grupos de Pesquisa, definidos de acordo com as prioridades institucionais, correspondem ao agrupamento de pesquisadores para estudo de grandes temas que integram cada núcleo e são coordenados por Líderes, portadores da titulação de doutor, indicados pela Coordenadoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Extensão e designados pelo Diretor, com aval do Conselho da FUNVIC.

§ 3º As Linhas de Pesquisa correspondem ao detalhamento dos grandes temas que integram cada grupo de pesquisa, sendo norteadoras do processo de investigação científica.

Art. 8º Os Núcleos, os Grupos e as Linhas de Pesquisa propostos pela Coordenadoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Extensão e suas posteriores alterações, são objeto de aprovação pelo ConEPE-UnP, com aval da Direção e do Conselho da FUNVIC.

Parágrafo único. Os Grupos de Pesquisa, depois de aprovados na IES, devem ser cadastrados junto ao CNPq, na forma estabelecida por aquele órgão.

Art. 9º As atividades de Pesquisa, sob a forma de iniciação científica, são consideradas um instrumento básico de formação que permite introduzir os estudantes de graduação na pesquisa científica, sob a orientação de pesquisadores qualificados.

Parágrafo único. O Programa de Iniciação Científica será regulamentado em instrumento legal próprio.

Art. 10º As atividades de pesquisa desenvolvidas como iniciação científica são contabilizadas academicamente como atividades complementares, de acordo com as orientações normativas da FUNVIC.

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 11º A administração das atividades de Pesquisa é responsabilidade da Coordenadoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Extensão, órgão auxiliar da Direção que tem a função de gerenciar, supervisionar e implementar a política de pesquisa e pós-graduação da IES.

Art. 12º A Coordenadoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Extensão, na gestão das atividades de Pesquisa, tem como o apoio administrativo:

I. a Gerência de Pesquisa;

II. o Comitê de Pesquisa – ComPesq;

III. o Comitê de Ética em Pesquisa – CEP.

Parágrafo único. A organização e o funcionamento do ComPesq e do CEP são definidos em regulamentos próprios.

Art. 13º Compete à Gerência de Pesquisa:

I. implementar um sistema de informações em pesquisa;

II. coordenar a elaboração do Calendário Anual de Pesquisa;

III. emitir parecer sobre a participação de profissionais em trabalhos de consultoria, na área de pesquisa;

IV. promover a identificação e divulgação das fontes de financiamento de pesquisa;

V. acompanhar as atividades de pesquisa desenvolvidas pela IES;

VI. acompanhar, junto às agências de fomento, programas de apoio a grupos emergentes e consolidados de pesquisa, na forma de bolsas e auxílios;

VII. elaborar o Relatório Anual de Pesquisa;

VIII. secretariar as atividades do Comitê de Pesquisa;

IX. promover a avaliação qualitativa e quantitativa da Pesquisa na IES, sob a coordenação do Pró-Reitor;

X. coordenar e acompanhar o Programa de Bolsas de Iniciação Científica da IES;

XI. analisar os planos de ocupação docente nas atividades de pesquisa;

XII. coordenar e acompanhar o Fundo de Apoio à Pesquisa da IES;

XIII. executar outras atividades inerentes à área ou que venham a ser delegadas pela autoridade competente.

TÍTULO III

DAS ATIVIDADES DE PESQUISA

CAPÍTULO I

DA APRESENTAÇÃO E SELEÇÃO DE PROJETOS

Art. 14º A inscrição para apresentação de propostas de projetos de pesquisa científica, tecnológica e artística e a posterior seleção para o apoio financeiro institucional são regidas por meio de edital expedido pela Coordenadoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Extensão, em conformidade com as diretrizes e prioridades institucionais.

Parágrafo único. A participação em projetos de pesquisa recomendados pelo ComPesq e aprovados pelo ConEPE, habilita o docente ao recebimento de apoio financeiro, sob a forma de bolsa horas de pesquisa e ou a título de Gratificação de Incentivo à Pesquisa – GIP, e aprovado pelo Conselho da FUNVIC.

CAPÍTULO II

DA DISTRIBUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA

Art. 15º A distribuição da carga horária destinada à atuação de docentes em projetos e atividades de pesquisa é sugerida em conformidade com as diretrizes institucionais, pelo Coordenador de Pesquisa, Pós-Graduação e Extensão, com o aval da Direção, em acordo com os interesses institucionais, e aprovados pelo Conselho da FUNVIC.

Art. 16º Como política institucional, a meta a ser almejada será de:

I. a distribuição de carga horária para atividade de pesquisa, realizada de forma sistemática, contemplará no futuro pelo menos, 15% (quinze por cento) do corpo docente da Instituição; e em especial os doutores que integram o corpo docente da IES;

II. a distribuição de carga horária para atividade de pesquisa contemplará, apenas, professor com currículo cadastrado na Plataforma Lattes do CNPq, com prioridade para quem, em regime de tempo integral ou parcial, exerça outras atividades na IES;

III. a carga horária distribuída para atividade docente na FUNVIC, em regime de tempo integral, será de 40 (quarenta) horas semanais, sendo metade desse tempo destinada para docência nas atividades de ensino e metade para estudos, pesquisas, trabalhos de extensão, planejamento, coordenação de projetos, avaliação e orientação de alunos, propiciando ao docente atuar, de forma integrada, no ensino, na pesquisa e na extensão;

IV. a remuneração de docente, em atividade de pesquisa, será feita sob a forma de bolsa, a título de Gratificação de Incentivo a Pesquisa – GIP.

Parágrafo único. A composição do quadro de distribuição de carga horária, sob o aval e  supervisão da Direção, antecede a instalação do semestre letivo e deve manter coerência com a política institucional de aproveitamento racional dos recursos humanos docentes, visando à integração das diversas atividades da IES.

Art. 17º A distribuição de carga horária para docentes que atuam no âmbito da pesquisa, observados os limites estabelecidos nos respectivos projetos ou atividades, tem, para os fins desta Resolução, a seguinte destinação:

I. atuação em projetos de pesquisa;

II. participação na atividade de Coordenação de Núcleo de Pesquisa;

III. participação na atividade de Líder de Grupo de Pesquisa.

SEÇÃO I

DA ATUAÇÃO DE DOCENTE

Art. 18º Por atuação de docente em projeto de pesquisa, para fins deste Regulamento, compreende-se sua atuação como pesquisador ou orientador de iniciação científica.

Art. 19º A definição de carga horária para atuação de docente em projetos de pesquisa, em conformidade com o edital, deve observar o estabelecido no projeto de pesquisa recomendado

pelo Comitê de Pesquisa, aprovado pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – ConEPE e devidamente cadastrado na Coordenadoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Extensão.

§ 1º O professor pode participar, como pesquisador, em projetos de pesquisa vinculados a, no máximo, duas linhas de pesquisa, recebendo incentivo financeiro em conformidade com o estabelecido nos projetos aprovados pelo ConEPE.

§ 2º Toda atividade de Iniciação Científica, sob a responsabilidade de um professor, deve estar vinculada a um projeto de pesquisa recomendado pelo Comitê de Pesquisa e aprovado pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – ConEPE;

§ 3º A concessão de incentivo financeiro, sob forma de bolsa e a título de Gratificação de Incentivo a Pesquisa – GIP, corresponderá a um máximo de 12 (doze) horas-aula semanais, tendo por base a titulação do professor e considerando sua atuação em todos os projetos de pesquisa a que esteja vinculado.

§ 4º A concessão de incentivo financeiro não será acumulativa, respeitando o máximo estipulado no parágrafo anterior.

SEÇÃO II

DO COORDENADOR DE NÚCLEO DE PESQUISA

Art. 20º Por atuação de docente como Coordenador de Núcleo de Pesquisa, para fins desta Resolução, compreende-se aquela desenvolvida na condição de gestor da pesquisa no âmbito institucional e, inclusive, realizando articulações visando à captação de recursos.

Art. 21º São atribuições do Coordenador do Núcleo:

I. coordenar, supervisionar e avaliar os trabalhos dos líderes dos grupos de pesquisa sob sua coordenação;

II. interagir com os líderes dos grupos de pesquisa, vinculados à coordenação, estimulando e propondo novas ações e/ou novas pesquisas;

III. interagir com os coordenadores dos diversos núcleos, sobre os rumos e tendências da pesquisa institucional;

IV. captar recursos externos com o objetivo de subsidiar o desenvolvimento das pesquisas diretamente vinculadas ao núcleo;

V. organizar eventos enfocando as linhas de pesquisa institucionais, os programas de pósgraduação stricto sensu, em conjunto com os demais coordenadores de núcleo, e com a Coordenadoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Extensão.

VI. encaminhar relatórios de pesquisa à Coordenadoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Extensão;

VII. integrar o Comitê de Pesquisa – ComPesq;

VIII. fomentar a Pesquisa no âmbito de sua área de atuação.

Art. 22º Para o desenvolvimento das funções de Coordenador de Núcleo de Pesquisa, o professor recebe o incentivo financeiro referente a 8 (oito) horas-aula semanais, de acordo com a sua titulação, com aval do Conselho da FUNVIC.

SEÇÃO III

DO LÍDER DE GRUPO DE PESQUISA

Art. 23º Por atuação de docente como Líder de Grupo de Pesquisa, para fins desta Resolução, compreende-se aquela desenvolvida na condição de incentivador da pesquisa institucional no âmbito do grupo de pesquisa ao qual se encontra vinculado, estimulando os demais docentes pesquisadores e discentes a elaborar e desenvolver projetos de pesquisa dentro das linhas definidas pela administração superior da FUNVIC.

Art. 24º São atribuições do Líder de Grupo de Pesquisa:

I. liderar o grupo de pesquisa sob sua responsabilidade;

II. coordenar, supervisionar e avaliar o andamento das atividades propostas nos projetos de pesquisa do grupo;

III. aglutinar os pesquisadores e bolsistas do grupo de pesquisa;

IV. despertar o grupo de pesquisa, alertando para novas áreas de atuação e novas pesquisas, levando sempre em conta a possibilidade de projetos que viabilizem a captação de recursos; V. acompanhar, periodicamente, os integrantes do grupo de pesquisa, sob sua liderança, exigindo a atualização dos respectivos currículos junto à Plataforma Lattes / CNPq;

VI. encaminhar relatórios de pesquisa ao Coordenador do seu Núcleo;

VII. fomentar a pesquisa no âmbito de seu grupo de pesquisa;

VIII. captar recursos externos com o objetivo de subsidiar o desenvolvimento das pesquisas

diretamente vinculadas ao grupo.

Art. 25º Para o desenvolvimento das funções de Líder de Grupo de Pesquisa o professor recebe o incentivo financeiro referente a 4 (quatro) horas-aula/ semanais, de acordo com a sua titulação, com aval do Conselho da FUNVIC.

CAPÍTULO III

DO PRAZO DE DURAÇÃO DA PESQUISA

Art. 26º - O projeto de Pesquisa aprovado terá vigência de 01 (um) ano, podendo ser renovado por até no máximo 12 (doze) meses após a análise/avaliação do impacto do projeto.

Parágrafo único. A vigência do projeto não pode ultrapassar o período da renovação e nem estender ao terceiro ano de vigência. Exemplo: iniciado em 2016 não poderá terminar em 2018.

CAPÍTULO IV

DA DIVULGAÇÃO DA PRODUÇÃO CIENTÍFICA

Art. 27º A produção científica da FUNVIC, além de contar com veículos próprios para sua publicação (Revista Ciência e Saúde On-line, Revista Eletrônica de Ciências Humanas e Revista Eletrônica de Ciências Exatas), poderá ser divulgada através de congressos científicos institucionais e em eventos regionais, nacionais e internacionais.

Art. 28º Os docentes pesquisadores poderão publicar somente uma vez ao ano em revista institucional, referente à sua pesquisa; devendo completar a sua publicação anual (outra publicação), em revista internacional indexada Qualis A ou B, no mesmo ano.

Art. 29º Os docentes pesquisadores remunerados durante o desenvolvimento da pesquisa, não poderão pleitear o incentivo a produção científica referente à Portaria 006/2009.

Art. 30º Os docentes pesquisadores remunerados por órgão externo de fomento e ou pesquisador voluntário poderão pleitear o incentivo a produção científica referente à Portaria 006/2009.

Art. 31º Os pesquisadores remunerados assinarão um termo de compromisso com a Instituição, para desenvolvimento da pesquisa, do sigilo, e do compromisso da publicação, conforme normas desde regulamento.

Art. 32º Os docentes pesquisadores poderão optar pela remuneração por órgão externo de fomento e ou pelo termo voluntariado de pesquisa.

TÍTULO IV

DO REGIME DISCIPLINAR

Art. 33º Aplica-se aos integrantes do Corpo Docente e do Corpo Discente que atuam nas atividades de pesquisa, a respectiva normalização disciplinar constante do Regimento Geral da IES.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34º Serão aplicadas, subsidiariamente, nas atividades de Pesquisa todas as demais normas pertinentes estabelecidas pelo Estatuto, pelo Regimento Geral e pelos atos decisórios emanados das instâncias deliberativas e executivas da Administração Superior da IES.

Art. 35º Os casos omissos deste Regulamento são dirimidos pela Coordenadoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Extensão, sempre em consonância com o Estatuto e o Regimento Geral da IES e com as diretrizes da Direção.

Art. 36º Este Regulamento, após sua aprovação pelo Conselho Diretor, entra em vigor na data da respectiva Resolução, respeitadas as demais formalidades legais.

REGULAMENTO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA DA FUNVIC

TÍTULO I

  1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O presente Regulamento constitui-se no documento legal que regula a organização e o desenvolvimento das atividades de Pesquisa na FUNVIC, em consonância com o disposto no Estatuto, no Regimento Geral e nos atos normativos internos da IES, como também disciplina as formas de integração da Pesquisa com o Ensino de Graduação e de Pós- Graduação, a Extensão e os demais os setores envolvidos.

Art. 2º Este Regulamento, além de complementar os dispositivos do Estatuto e do Regimento Geral da instituição, tem a finalidade de:

I. orientar e regulamentar as atividades próprias da Pesquisa, as competências de sua administração e as áreas de interação com as demais atividades acadêmicas e órgãos da administração da IES;

II. promover, pela definição normativa, o estímulo à expansão das atividades de Pesquisa na IES;

III. disciplinar os relacionamentos, na área da Pesquisa, entre os membros do corpo docente, discente e do corpo técnico-administrativo da FUNVIC e com parceiros externos;

IV. contribuir para a integração entre as instâncias administrativas e acadêmicas que compõem a estrutura organizacional da Pesquisa.

TÍTULO II

DOS OBJETIVOS, ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 3º A Pesquisa na FUNVIC, realizada de modo indissociável com o Ensino e a Extensão, permeando todos os níveis de ensino, tem por objetivo a produção do conhecimento novo, a criação cultural, o desenvolvimento do espírito crítico e do pensamento analítico, visando à formação do cidadão profissional empreendedor, à melhoria da qualidade de vida da população e ao desenvolvimento sustentável da Região e Nação, sendo compreendida como:

I. responsabilidade social;

II. eixo articulador das atividades de ensino e de extensão, propiciando o fluxo teoria-prática-teoria;

III. ferramenta privilegiada de iniciação científica, no processo investigativo, para o aluno de graduação;

IV. produção e disseminação do conhecimento técnico-científico e artístico-cultural, principalmente através dos estágios, dos trabalhos de conclusão de curso, das monografias, dos projetos integrados e dos projetos de iniciação científica.

Parágrafo único. As atividades de Pesquisa, associadas ao ensino e à extensão, são desenvolvidas através do estudo sistemático dos temas e problemas relevantes do ponto de vista científico, socioeconômico e cultural.

Art. 4º As atividades da Pesquisa devem propiciar:

I. a formação de quadros profissionais de nível superior;

II. a institucionalização da produção intelectual, pela realização sistemática de pesquisas que envolvam:

a) pelo menos 15% do corpo docente,

b) pelo menos 50% dos doutores,

c) grupos definidos com linhas de pesquisa explicitadas;

III. o questionamento crítico, contínuo e permanente da realidade;

IV. o estudo contínuo de novos e diferentes fenômenos;

V. a participação de docentes e alunos pesquisadores da Instituição em congressos, exposições, reuniões científicas nacionais ou internacionais e, especialmente, nos congressos nacionais da respectiva área com apresentação de trabalhos registrados nos respectivos anais; VI. a publicação dos resultados dos trabalhos de investigação em livros ou revistas indexadas ou que tenham conselho editorial externo composto por especialistas reconhecidos na área; VII. o desenvolvimento de intercâmbio institucional sistemático através da participação dos docentes em cursos de pós-graduação, troca de professores visitantes ou envolvidos em pesquisas interinstitucionais;

VIII. o desenvolvimento de programa de iniciação científica, envolvendo estudantes de graduação, correspondentes às temáticas investigadas;

IX. a integração da pesquisa com a extensão, com o ensino sequencial, de graduação e de pós-graduação e com o Plano de Capacitação Docente;

X. o desenvolvimento de programas interdisciplinares.

Art. 5º A FUNVIC, em conformidade com seu Regimento Geral, disponibilizará um Fundo de Apoio à Pesquisa – FAP, regulamentado pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - ConEPE, como incentivo à pesquisa e à produção científica institucionalizada, aprovado anualmente pelo Conselho da FUNVIC.

Art. 6º A FUNVIC, em conformidade com seu Regimento Geral, manterá um Programa de Bolsas de Iniciação Científica - ProBIC, como incentivo à participação do estudante na pesquisa integrada ao ensino e à formação do pesquisador.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 7º A organização da Pesquisa na FUNVIC, conforme aprovação do ConEPE, constará de Anexo único deste Regulamento, com a indicação dos Núcleos, dos Grupos e das Linhas de Pesquisa.

§ 1º Os Núcleos correspondem às áreas do conhecimento e são dirigidos por Coordenadores, portadores da titulação de doutor, indicados pela Coordenadoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Extensão e designados pelo Diretor, com aval do Conselho da FUNVIC.

§ 2º Os Grupos de Pesquisa, definidos de acordo com as prioridades institucionais, correspondem ao agrupamento de pesquisadores para estudo de grandes temas que integram cada núcleo e são coordenados por Líderes, portadores da titulação de doutor, indicados pela Coordenadoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Extensão e designados pelo Diretor, com aval do Conselho da FUNVIC.

§ 3º As Linhas de Pesquisa correspondem ao detalhamento dos grandes temas que integram cada grupo de pesquisa, sendo norteadoras do processo de investigação científica.

Art. 8º Os Núcleos, os Grupos e as Linhas de Pesquisa propostos pela Coordenadoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Extensão e suas posteriores alterações, são objeto de aprovação pelo ConEPE-UnP, com aval da Direção e do Conselho da FUNVIC.

Parágrafo único. Os Grupos de Pesquisa, depois de aprovados na IES, devem ser cadastrados junto ao CNPq, na forma estabelecida por aquele órgão.

Art. 9º As atividades de Pesquisa, sob a forma de iniciação científica, são consideradas um instrumento básico de formação que permite introduzir os estudantes de graduação na pesquisa científica, sob a orientação de pesquisadores qualificados.

Parágrafo único. O Programa de Iniciação Científica será regulamentado em instrumento legal próprio.

Art. 10º As atividades de pesquisa desenvolvidas como iniciação científica são contabilizadas academicamente como atividades complementares, de acordo com as orientações normativas da FUNVIC.

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 11º A administração das atividades de Pesquisa é responsabilidade da Coordenadoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Extensão, órgão auxiliar da Direção que tem a função de gerenciar, supervisionar e implementar a política de pesquisa e pós-graduação da IES.

Art. 12º A Coordenadoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Extensão, na gestão das atividades de Pesquisa, tem como o apoio administrativo:

I. a Gerência de Pesquisa;

II. o Comitê de Pesquisa – ComPesq;

III. o Comitê de Ética em Pesquisa – CEP.

Parágrafo único. A organização e o funcionamento do ComPesq e do CEP são definidos em regulamentos próprios.

Art. 13º Compete à Gerência de Pesquisa:

I. implementar um sistema de informações em pesquisa;

II. coordenar a elaboração do Calendário Anual de Pesquisa;

III. emitir parecer sobre a participação de profissionais em trabalhos de consultoria, na área de pesquisa;

IV. promover a identificação e divulgação das fontes de financiamento de pesquisa;

V. acompanhar as atividades de pesquisa desenvolvidas pela IES;

VI. acompanhar, junto às agências de fomento, programas de apoio a grupos emergentes e consolidados de pesquisa, na forma de bolsas e auxílios;

VII. elaborar o Relatório Anual de Pesquisa;

VIII. secretariar as atividades do Comitê de Pesquisa;

IX. promover a avaliação qualitativa e quantitativa da Pesquisa na IES, sob a coordenação do Pró-Reitor;

X. coordenar e acompanhar o Programa de Bolsas de Iniciação Científica da IES;

XI. analisar os planos de ocupação docente nas atividades de pesquisa;

XII. coordenar e acompanhar o Fundo de Apoio à Pesquisa da IES;

XIII. executar outras atividades inerentes à área ou que venham a ser delegadas pela autoridade competente.

TÍTULO III

DAS ATIVIDADES DE PESQUISA

CAPÍTULO I

DA APRESENTAÇÃO E SELEÇÃO DE PROJETOS

Art. 14º A inscrição para apresentação de propostas de projetos de pesquisa científica, tecnológica e artística e a posterior seleção para o apoio financeiro institucional são regidas por meio de edital expedido pela Coordenadoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Extensão, em conformidade com as diretrizes e prioridades institucionais.

Parágrafo único. A participação em projetos de pesquisa recomendados pelo ComPesq e aprovados pelo ConEPE, habilita o docente ao recebimento de apoio financeiro, sob a forma de bolsa horas de pesquisa e ou a título de Gratificação de Incentivo à Pesquisa – GIP, e aprovado pelo Conselho da FUNVIC.

CAPÍTULO II

DA DISTRIBUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA

Art. 15º A distribuição da carga horária destinada à atuação de docentes em projetos e atividades de pesquisa é sugerida em conformidade com as diretrizes institucionais, pelo Coordenador de Pesquisa, Pós-Graduação e Extensão, com o aval da Direção, em acordo com os interesses institucionais, e aprovados pelo Conselho da FUNVIC.

Art. 16º Como política institucional, a meta a ser almejada será de:

I. a distribuição de carga horária para atividade de pesquisa, realizada de forma sistemática, contemplará no futuro pelo menos, 15% (quinze por cento) do corpo docente da Instituição; e em especial os doutores que integram o corpo docente da IES;

II. a distribuição de carga horária para atividade de pesquisa contemplará, apenas, professor com currículo cadastrado na Plataforma Lattes do CNPq, com prioridade para quem, em regime de tempo integral ou parcial, exerça outras atividades na IES;

III. a carga horária distribuída para atividade docente na FUNVIC, em regime de tempo integral, será de 40 (quarenta) horas semanais, sendo metade desse tempo destinada para docência nas atividades de ensino e metade para estudos, pesquisas, trabalhos de extensão, planejamento, coordenação de projetos, avaliação e orientação de alunos, propiciando ao docente atuar, de forma integrada, no ensino, na pesquisa e na extensão;

IV. a remuneração de docente, em atividade de pesquisa, será feita sob a forma de bolsa, a título de Gratificação de Incentivo a Pesquisa – GIP.

Parágrafo único. A composição do quadro de distribuição de carga horária, sob o aval e  supervisão da Direção, antecede a instalação do semestre letivo e deve manter coerência com a política institucional de aproveitamento racional dos recursos humanos docentes, visando à integração das diversas atividades da IES.

Art. 17º A distribuição de carga horária para docentes que atuam no âmbito da pesquisa, observados os limites estabelecidos nos respectivos projetos ou atividades, tem, para os fins desta Resolução, a seguinte destinação:

I. atuação em projetos de pesquisa;

II. participação na atividade de Coordenação de Núcleo de Pesquisa;

III. participação na atividade de Líder de Grupo de Pesquisa.

SEÇÃO I

DA ATUAÇÃO DE DOCENTE

Art. 18º Por atuação de docente em projeto de pesquisa, para fins deste Regulamento, compreende-se sua atuação como pesquisador ou orientador de iniciação científica.

Art. 19º A definição de carga horária para atuação de docente em projetos de pesquisa, em conformidade com o edital, deve observar o estabelecido no projeto de pesquisa recomendado

pelo Comitê de Pesquisa, aprovado pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – ConEPE e devidamente cadastrado na Coordenadoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Extensão.

§ 1º O professor pode participar, como pesquisador, em projetos de pesquisa vinculados a, no máximo, duas linhas de pesquisa, recebendo incentivo financeiro em conformidade com o estabelecido nos projetos aprovados pelo ConEPE.

§ 2º Toda atividade de Iniciação Científica, sob a responsabilidade de um professor, deve estar vinculada a um projeto de pesquisa recomendado pelo Comitê de Pesquisa e aprovado pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – ConEPE;

§ 3º A concessão de incentivo financeiro, sob forma de bolsa e a título de Gratificação de Incentivo a Pesquisa – GIP, corresponderá a um máximo de 12 (doze) horas-aula semanais, tendo por base a titulação do professor e considerando sua atuação em todos os projetos de pesquisa a que esteja vinculado.

§ 4º A concessão de incentivo financeiro não será acumulativa, respeitando o máximo estipulado no parágrafo anterior.

SEÇÃO II

DO COORDENADOR DE NÚCLEO DE PESQUISA

Art. 20º Por atuação de docente como Coordenador de Núcleo de Pesquisa, para fins desta Resolução, compreende-se aquela desenvolvida na condição de gestor da pesquisa no âmbito institucional e, inclusive, realizando articulações visando à captação de recursos.

Art. 21º São atribuições do Coordenador do Núcleo:

I. coordenar, supervisionar e avaliar os trabalhos dos líderes dos grupos de pesquisa sob sua coordenação;

II. interagir com os líderes dos grupos de pesquisa, vinculados à coordenação, estimulando e propondo novas ações e/ou novas pesquisas;

III. interagir com os coordenadores dos diversos núcleos, sobre os rumos e tendências da pesquisa institucional;

IV. captar recursos externos com o objetivo de subsidiar o desenvolvimento das pesquisas diretamente vinculadas ao núcleo;

V. organizar eventos enfocando as linhas de pesquisa institucionais, os programas de pósgraduação stricto sensu, em conjunto com os demais coordenadores de núcleo, e com a Coordenadoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Extensão.

VI. encaminhar relatórios de pesquisa à Coordenadoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Extensão;

VII. integrar o Comitê de Pesquisa – ComPesq;

VIII. fomentar a Pesquisa no âmbito de sua área de atuação.

Art. 22º Para o desenvolvimento das funções de Coordenador de Núcleo de Pesquisa, o professor recebe o incentivo financeiro referente a 8 (oito) horas-aula semanais, de acordo com a sua titulação, com aval do Conselho da FUNVIC.

SEÇÃO III

DO LÍDER DE GRUPO DE PESQUISA

Art. 23º Por atuação de docente como Líder de Grupo de Pesquisa, para fins desta Resolução, compreende-se aquela desenvolvida na condição de incentivador da pesquisa institucional no âmbito do grupo de pesquisa ao qual se encontra vinculado, estimulando os demais docentes pesquisadores e discentes a elaborar e desenvolver projetos de pesquisa dentro das linhas definidas pela administração superior da FUNVIC.

Art. 24º São atribuições do Líder de Grupo de Pesquisa:

I. liderar o grupo de pesquisa sob sua responsabilidade;

II. coordenar, supervisionar e avaliar o andamento das atividades propostas nos projetos de pesquisa do grupo;

III. aglutinar os pesquisadores e bolsistas do grupo de pesquisa;

IV. despertar o grupo de pesquisa, alertando para novas áreas de atuação e novas pesquisas, levando sempre em conta a possibilidade de projetos que viabilizem a captação de recursos; V. acompanhar, periodicamente, os integrantes do grupo de pesquisa, sob sua liderança, exigindo a atualização dos respectivos currículos junto à Plataforma Lattes / CNPq;

VI. encaminhar relatórios de pesquisa ao Coordenador do seu Núcleo;

VII. fomentar a pesquisa no âmbito de seu grupo de pesquisa;

VIII. captar recursos externos com o objetivo de subsidiar o desenvolvimento das pesquisas

diretamente vinculadas ao grupo.

Art. 25º Para o desenvolvimento das funções de Líder de Grupo de Pesquisa o professor recebe o incentivo financeiro referente a 4 (quatro) horas-aula/ semanais, de acordo com a sua titulação, com aval do Conselho da FUNVIC.

CAPÍTULO III

DO PRAZO DE DURAÇÃO DA PESQUISA

Art. 26º - O projeto de Pesquisa aprovado terá vigência de 01 (um) ano, podendo ser renovado por até no máximo 12 (doze) meses após a análise/avaliação do impacto do projeto.

Parágrafo único. A vigência do projeto não pode ultrapassar o período da renovação e nem estender ao terceiro ano de vigência. Exemplo: iniciado em 2016 não poderá terminar em 2018.

CAPÍTULO IV

DA DIVULGAÇÃO DA PRODUÇÃO CIENTÍFICA

Art. 27º A produção científica da FUNVIC, além de contar com veículos próprios para sua publicação (Revista Ciência e Saúde On-line, Revista Eletrônica de Ciências Humanas e Revista Eletrônica de Ciências Exatas), poderá ser divulgada através de congressos científicos institucionais e em eventos regionais, nacionais e internacionais.

Art. 28º Os docentes pesquisadores poderão publicar somente uma vez ao ano em revista institucional, referente à sua pesquisa; devendo completar a sua publicação anual (outra publicação), em revista internacional indexada Qualis A ou B, no mesmo ano.

Art. 29º Os docentes pesquisadores remunerados durante o desenvolvimento da pesquisa, não poderão pleitear o incentivo a produção científica referente à Portaria 006/2009.

Art. 30º Os docentes pesquisadores remunerados por órgão externo de fomento e ou pesquisador voluntário poderão pleitear o incentivo a produção científica referente à Portaria 006/2009.

Art. 31º Os pesquisadores remunerados assinarão um termo de compromisso com a Instituição, para desenvolvimento da pesquisa, do sigilo, e do compromisso da publicação, conforme normas desde regulamento.

Art. 32º Os docentes pesquisadores poderão optar pela remuneração por órgão externo de fomento e ou pelo termo voluntariado de pesquisa.

TÍTULO IV

DO REGIME DISCIPLINAR

Art. 33º Aplica-se aos integrantes do Corpo Docente e do Corpo Discente que atuam nas atividades de pesquisa, a respectiva normalização disciplinar constante do Regimento Geral da IES.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34º Serão aplicadas, subsidiariamente, nas atividades de Pesquisa todas as demais normas pertinentes estabelecidas pelo Estatuto, pelo Regimento Geral e pelos atos decisórios emanados das instâncias deliberativas e executivas da Administração Superior da IES.

Art. 35º Os casos omissos deste Regulamento são dirimidos pela Coordenadoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Extensão, sempre em consonância com o Estatuto e o Regimento Geral da IES e com as diretrizes da Direção.

Art. 36º Este Regulamento, após sua aprovação pelo Conselho Diretor, entra em vigor na data da respectiva Resolução, respeitadas as demais formalidades legais.

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